- 1 -O destino e a forma de ocupação dos diferentes espaços que constituem esta zona são os estabelecidos no presente Plano de Pormenor, nomeadamente na planta de síntese e neste Regulamento.
- 2 -...
Artigo 8.º — Regime
Vigente desde: 18/04/2002
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Em vigor desde 18/04/2002