Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Benavente pelo prazo de dois anos
Objectivo
As medidas preventivas surgem no âmbito da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Benavente, tendo como objectivo a implantação imediata do novo quartel de bombeiros.
Âmbito territorial
As medidas preventivas aplicam-se à área a suspender do Plano Director Municipal de Benavente, com 9800 m2, localizada na área urbana de Samora Correia/Porto Alto, junto à Estrada Nacional n.º 118, identificada nas plantas em anexo (planta de ordenamento, à escala de 1:25 000, e planta da área urbana de Samora Correia/Porto Alto, à escala de 1:5000).
Âmbito material
Âmbito temporal
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)