Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2009 — Turismo

1 -O ICNB, I. P., promove o turismo de natureza enquanto tipologia turística mais adequada às áreas protegidas, desenvolvendo-se segundo diversas modalidades de alojamento, de actividades e serviços complementares de animação ambiental, que permitam contemplar e desfrutar o património natural, arquitectónico, paisagístico e cultural, tendo em vista a oferta de um produto turístico integrado e diversificado e assegurando:
1. a)A manutenção dos processos ecológicos e a conservação e valorização dos recursos naturais;
2. b)A manutenção dos valores sociais e culturais das comunidades residentes;
3. c)A sua contribuição para o desenvolvimento económico local, para o planeamento e ordenamento do território e para a valorização do património cultural existente.
2 -Na área de intervenção do Parque Natural da Serra da Estrela apenas são permitidas as seguintes tipologias de empreendimentos de turismo da natureza:
1. a)Estabelecimentos hoteleiros, nas modalidades de pousadas e de hotéis de 4 ou mais estrelas;
2. b)Empreendimentos de turismo de habitação;
3. c)Parques de campismo e caravanismo;
4. d)Empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotéis rurais;
5. e)Empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de casas de campo e de empreendimentos de agro-turismo.
3 -Nas áreas de protecção parcial do tipo III e nas áreas de protecção complementar, a construção ou ampliação de empreendimentos turísticos não pode exceder 500 m2 de área de implantação.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a construção de novos empreendimentos turísticos fica sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Apresentação de cartografia dos valores naturais existentes à escala de 1:2000;
2. b)Adequada integração paisagística da intervenção no espaço envolvente, designadamente através da integração na morfologia do terreno, da utilização de material vegetal da região nos arranjos exteriores e da utilização de materiais de construção adaptados à envolvente natural;
3. c)Máxima eficiência energética, com materiais e modos de construção adequados e ao uso de fontes de energia renováveis;
4. d)Desenvolvimento de um plano de manutenção da biodiversidade ou de medidas compensatórias de gestão, com o acompanhamento do ICNB, I. P.;
5. e)No âmbito do seu funcionamento, os empreendimentos turísticos têm de dispor de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares relacionados com a animação ambiental, a visitação, o desporto de natureza e a interpretação ambiental.

Artigo 31.º — Turismo

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