As áreas da RAN estão incluídas neste espaço e encontram-se delimitadas na planta de condicionantes (escala de 1:10000), de acordo com o publicado no Diário da República, e aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Julho.
Artigo 44.º — Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 16/09/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/1994