Artigo 1.º — Âmbito

O Plano de Pormenor de Santo Agostinho, designado abreviadamente por Plano, elaborado no âmbito do Programa Polis de acordo com o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e com o Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, constitui o instrumento definidor da organização espacial e da gestão urbanística para a área territorial da cidade de Leiria delimitada como área de intervenção na planta de implantação n.º 1 - desenho n.º 25, publicada em anexo.