Os agentes da Polícia Municipal usam distintivos nos termos definidos no artigo 5.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, que se destinam à respetiva identificação e a revelar a sua categoria profissional.
Artigo 35.º — Distintivos de Categoria
Vigente desde: 27/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2019