Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/94 — Condicionamentos decorrentes da protecção dos furos de captação de água

1 -Cada furo de captação está protegido por dois tipos de perímetros de protecção.
2 -Os perímetros de protecção e captações subterrâneas são de dois tipos:
1. a)Perímetro de protecção próxima, raio de 50 m em torno da captação;
2. b)Perímetro de protecção à distância, num raio de 200 m em torno da captação.
3. 2.1 -Nos perímetros de protecção próxima não devem existir:
4. a)Depressões onde se possam acumular águas pluviais;
5. b)Linhas de água não revestidas;
6. c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
7. d)Canalizações, fossas e sumidouros de águas negras;
8. e)Habitações e instalações industriais;
9. f)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
10. 2.2 -Nos perímetros de protecção à distância não devem existir:
11. a)Sumidouros de águas negras abertas na camada aquífera captada;
12. b)Outras captações;
13. c)Rega com águas negras;
14. d)A menos que providos de esgoto distante ou tratamento completo:
  Nitreiros, currais, estábulos, matadouros, etc.;
  Instalações sanitárias;
  Indústrias com efluentes poluentes.

Artigo 10.º — Condicionamentos decorrentes da protecção dos furos de captação de água