As explorações pecuárias estarão sujeitas às normas técnicas constantes da publicação Suinicultura e Ambiente. Normas técnicas. Versão Provisória, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA), estando o seu licenciamento sujeito ao Regulamento para Licenciamento de Explorações de Suinicultura.
Artigo 34.º — Explorações pecuárias
Vigente desde: 04/09/1995
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Em vigor desde 04/09/1995