- 1 -São condicionados os lançamentos no ar, na água, no solo e no subsolo de quaisquer substâncias poluentes, em qualquer que seja o estado físico, susceptíveis de afectar a qualidade dos componentes ambientais naturais.
- 2 -Os limites para a emissão de poluentes são estipulados na legislação em vigor e específica sobre a matéria.
Artigo 88.º — Emissão de poluentes
Vigente desde: 04/09/1995
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Em vigor desde 04/09/1995