Artigo 89.º — Estudos de impacte ambiental

Os projectos de instalações que pretendam implantar-se ou ampliar-se no concelho e que, pelas suas características em face da legislação em vigor, a Câmara Municipal verifique que possam vir a afectar o meio ambiente serão obrigatoriamente acompanhados de estudos de impacte ambiental, de acordo com o Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Julho, e o Decreto Regulamentar, n.º 38/90, de 27 de Novembro.