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Artigo 31.º
— Rede geral de gás natural
Vigente desde: 19/07/2001
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a)
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Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2001
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Jurisprudência relacionada
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Normas gerais
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Licenciamento da área de exploração de massas minerais de superfície
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