Artigo 16.º

Vigente desde: 26/06/2007

1 -Encontram-se delimitadas na planta de condicionantes as áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional (REN).
2 -As áreas que integram a REN terão uma utilização de acordo com os usos, ocupações e transformações definidas na planta de zonamento e respectivo Regulamento do PU, sem prejuízo da legislação em vigor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/06/2007