Art.º 64 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/94 — Alterações ao uso do solo

1 -Nos espaços-canais apenas são autorizadas alterações ao uso actual do solo que se destinem à instalação ou beneficiação de infra-estruturas de interesse municipal, regional ou nacional.
2 -Excepcionalmente, poderão ser autorizadas alterações temporárias ao uso actual do solo que não as prescritas no número anterior, desde que as alterações não afectem o fim a que o espaço ocupado se destina, e seja claramente estabelecido o período durante o qual irão existir.
3 -Nos casos excepcionais descritos no número anterior, o usufrutuário das alterações ao uso do solo realizadas e o proprietário do terreno não poderão ter direito a qualquer indemnização por perdas relativas às alterações que tenham realizado, quando estas venham a ficar inviabilizadas ou afectadas pela realização das infra-estruturas que justificam a determinação da categoria do espaço-canal.
SUBCAPÍTULO I
Rede rodoviária municipal

Artigo 64.º — Alterações ao uso do solo