Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/94

O presente Regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo Plano Director Municipal de Celorico de Basto, adiante designado por PDMCB.

O PDMCB abrange a área correspondente ao território do município de Celorico de Basto.

A elaboração, apreciação e aprovação de qualquer plano, programa ou projecto, bem como o licenciamento de qualquer obra ou acção que implique a ocupação, uso ou transformação do solo na área abrangida pelo PDMCB regem-se pelo disposto no presente Regulamento, pela carta de ordenamento e pela carta de condicionantes, as quais constituem parte integrante deste Regulamento, sem prejuízo do estabelecido na lei geral ou especial.

O PDMCB é constituído pela documentação gráfica e escrita referida nas alíneas seguintes:

Para além dos previstos na lei, constituem objectivos fundamentais do PDMCB:

O presente Regulamento estabelece as disposições a aplicar aos espaços que constam do artigo seguinte, de acordo com os usos e condicionantes estabelecidos para cada um deles.

O território do concelho de Celorico de Basto, para efeitos deste Regulamento, é constituído pelas classes de espaços identificadas na carta de ordenamento, que são as seguintes:

Para efeitos da aplicação do presente diploma, definem-se os seguintes indicadores urbanísticos:

Sem prejuízo do estabelecido na legislação em vigor, para efeito de edificação ou para efeito da divisão da propriedade com vista à sua urbanização, os proprietários ficam obrigados a ceder à Câmara Municipal, devidamente arranjadas e a título gratuito, as áreas necessárias para as vias de acesso, seja para a sua execução ou para o seu alargamento, para aparcamento público de automóveis, para ajardinamentos, para a construção de outras infra-estruturas, e ainda as necessárias para a instalação de equipamentos colectivos, nos termos dos artigos 12.º e 13.º deste Regulamento.

Exceptuam-se do preceituado nos artigos 11.º e 12.º deste Regulamento os casos que a Câmara Municipal considere devidamente justificados, devendo as cedências ser substituídas por pagamento de uma compensação, nos termos a definir em regulamento municipal.

SUBCAPÍTULO I

Aglomerados urbanos

Sem prejuízo do estabelecido por lei relativamente a operações de loteamento, qualquer nova construção deverá assegurar, dentro do lote ou parcela que ocupa, um lugar de estacionamento por cada 200 m2 de área bruta, não podendo nunca o número de lugares ser inferior a um.

SUBCAPÍTULO II

Aglomerados rurais

Designam-se por aglomerados rurais as áreas classificadas como espaços urbanos e urbanizáveis que apresentam níveis significativos de densidade de construção ou de infra-estruturas, não incluídas nos casos referidos no n.º 2 do artigo 14.º, bem como as respectivas áreas de expansão, os quais estão convenientemente identificados na carta de ordenamento.

Nos aglomerados rurais o coeficiente de ocupação do solo não poderá ser superior a 2 m3/m2.

Nos aglomerados rurais só poderá ser autorizada a construção de edifícios cuja cércea obedeça, cumulativamente, às condições expostas nas alíneas seguintes:

Nos espaços de construção condicionada o coeficiente de ocupação do solo não poderá ser superior a 0,5 m3/m2.

Nos espaços de construção condicionada apenas poderão ser licenciadas as edificações que obedeçam, cumulativamente, ao disposto nas alíneas seguintes:

Nos espaços de construção condicionada não poderá ser autorizada a construção de edifícios com uma cércea superior à dominante, não devendo nunca ultrapassar 6,5 m acima do solo.

SUBCAPÍTULO IV

Aglomerados com interesse patrimonial local

Nos aglomerados com interesse patrimonial local, e salvaguardando a possibilidade de existirem outras imposições mais restritivas aplicáveis, só poderão ser licenciadas novas construções se o respectivo coeficiente de ocupação do solo for igual ou inferior ao da unidade em que se inserem ou, em alternativa, se for igual ou inferior ao de alguma construção actualmente existente no lote.

Nos aglomerados com interesse patrimonial local não poderá ser autorizada a construção ou ampliação de edifícios com uma cércea superior à segunda maior existente na área envolvente àquela em que irão ficar inseridos.

Os espaços industriais destinam-se predominantemente à localização de unidades industriais e compreendem as seguintes categorias de espaços:

Sem prejuízo do previsto na legislação referente a operações de loteamento, para efeito de ocupação, os proprietários ficam obrigados a ceder à Câmara Municipal, devidamente arranjadas e a título gratuito, as áreas necessárias à construção e ou alargamento das vias de acesso, as áreas para aparcamento público de automóveis, as áreas para ajardinamentos, as áreas para a instalação de equipamentos colectivos e ainda as áreas necessárias à execução de outras infra-estruturas, nos termos dos artigos 33.º a 35.º

As áreas a ceder para aparcamento público automóvel devem corresponder a um lugar de estacionamento por cada 200 m2 de área bruta edificada.

As áreas a ceder para equipamentos ou espaços de lazer devem corresponder a 10% da área destinada a indústria ou armazém.

Exceptuam-se do preceituado nos artigos 32.º a 34.º os casos que a Câmara Municipal considere devidamente justificados, devendo as cedências ser substituídas por pagamento de uma compensação nos termos que ficarem definidos por regulamento municipal.

Nas áreas para localização de indústrias transformadoras e de armazenagem, e salvaguardando a possibilidade de existirem outras imposições mais restritivas aplicáveis, só poderão ser licenciadas novas construções se o índice de ocupação do solo for igual ou inferior a 60%, destinando-se a restante área do lote para acessos, ajardinamentos, estacionamento e parque descoberto de materiais.

Nas áreas para localização de indústrias transformadoras e de armazenagem, e salvaguardando a possibilidade de existirem outras imposições mais restritivas aplicáveis, só poderão ser licenciadas novas construções se o respectivo coeficiente de ocupação do solo for igual ou inferior a 3 m3/m2.

Designam-se por áreas para localização de indústrias extractivas os espaços destinados exclusivamente à exploração dos recursos minerais do subsolo e que se encontram definidos por essa designação na carta de ordenamento.

A utilização dos espaços integrados nesta classe subordinar-se-á aos condicionamentos impostos pela preservação das suas capacidades produtivas, pelo que não poderão ser objecto de acções que as destruam ou diminuam, exceptuando-se as situações estabelecidas no artigo 44.º

Nos casos previstos no artigo anterior, as alterações ao uso do solo deverão garantir a manutenção ou o reforço do equilíbrio paisagístico da área em que se integram, pelo que deverá merecer especial cuidado a definição das volumetrias adoptadas, os materiais escolhidos para a construção e o tratamento da envolvente.

Incluem-se nesta categoria de espaços as áreas destinadas predominantemente à actividade agrícola não condicionadas pelas exigências específicas relativamente à protecção paisagística estabelecidas no artigo seguinte.

SUBCAPÍTULO II

Espaços agrícolas de protecção paisagística

Os espaços florestais são áreas nas quais o uso do solo é predominantemente destinado à produção florestal, à preservação do equilíbrio ambiental ou à valorização paisagística do espaço e compreendem as seguintes categorias de espaços:

O estabelecido no presente capítulo não é aplicável às operações relativas à florestação e exploração florestal que decorram de projectos já aprovados e licenciados pela Câmara Municipal ou pelo Instituto Florestal.

Nas situações previstas na alínea a) do artigo anterior, apenas poderão ser licenciados edifícios com fins residenciais quando a exploração a que se encontram adstritos possua uma dimensão superior a 1 ha.

Nos casos estabelecidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 52.º, terá de estar garantida a obtenção das infra-estruturas necessárias para os fins a que as construções se destinam, sendo da responsabilidade e encargo do interessado a realização das obras tendentes à sua obtenção.

As áreas de maior risco de incêndio, identificadas na carta de classificação dos riscos de incêndio pela classe I, serão obrigatoriamente objecto de planos especiais a promover pela Comissão Especializada de Fogos Florestais Municipal no prazo máximo de dois anos, nos termos da legislação em vigor.

SUBCAPÍTULO I

Florestas de produção

Incluem-se nesta classe de uso do solo as áreas florestais, incultos ou pequenas áreas agrícolas que não representem ecossistemas com debilidades específicas, pelo que se permite nestas áreas a exploração de florestas de produção em sistemas mais intensivos, embora se considere sempre como desejável a utilização de espécies autóctones ou que dêem origem a madeiras nobres.

Para além das exigências estabelecidas pela legislação em vigor, as acções de repovoamento florestal deverão ser realizadas de forma a não degradarem os recursos existentes, pelo que não poderão ser autorizados repovoamentos que constituam ou dêem origem a manchas monoespecíficas com área superior a 50 ha.

SUBCAPÍTULO II

Florestas de protecção

Incluem-se nesta classe de uso do solo as áreas que representam ecossistemas específicos, nomeadamente as sujeitas ao regime da Reserva Ecológica Nacional não incluídas na Reserva Agrícola Nacional, ou contribuem para a manutenção daqueles ecossistemas, como sejam as áreas com povoamentos de folhosas tradicionais e que se encontram definidas na carta de ordenamento.

Poderá a Câmara Municipal, sempre que assim o entender, propor à Assembleia Municipal a aplicação das condicionantes estabelecidas nos artigos 59.º a 61.º a outras áreas não identificadas como espaços culturais na carta de ordenamento.

Os espaços-canais são áreas destinadas a suportarem a existência de importantes infra-estruturas, existentes ou projectadas, que condicionam especialmente a ocupação do solo e compreendem as seguintes categorias:

À excepção dos arcos da rede viária de nível 1, cuja regulamentação e manutenção estão a cargo da Junta Autónoma de Estradas, todas as vias classificadas na estrutura viária do Plano passam a reger-se pelos princípios expostos nos artigos 67.º a 70.º

O perfil transversal de cada um dos níveis será, preferencialmente, e de acordo com as características técnicas do terreno, o seguinte:

Fica proibida a abertura de novos acessos directos a propriedades confinantes com as vias de nível 2.

Em relação ao espaço aéreo da zona da estrada, qualquer que seja a sua classificação hierárquica, a Câmara Municipal poderá permitir passadiços e atravessamentos por conduções aéreas ou obras de qualquer natureza em altura não inferior a 5 m a contar do nível da estrada.

SUBCAPÍTULO II

Rede viária estruturante

Consideram-se abrangidas por esta categoria de espaços as seguintes áreas:

Consideram-se abrangidas por esta categoria de espaços as margens de 15 m para cada lado do eixo dos arcos da rede ferroviária existente no concelho.

SUBCAPÍTULO IV

Albufeira do futuro aproveitamento hidroeléctrico do Fridão

A área abrangida, no âmbito do PDMCB, pela albufeira do futuro aproveitamento hidroeléctrico do Fridão é constituída pelo território do concelho que se situa a uma cota inferior a 162, ao qual acresce uma faixa de 25 m, medida ao longo da normal à curva de nível da cota referida.

Em face da inexistência de uma perspectiva rigorosa relativamente à data de entrada em funcionamento do aproveitamento hidroeléctrico do Fridão, são consideradas excepções ao estabelecido no n.º 1 do artigo 64.º, para além das referidas no n.º 2 desse artigo, as seguintes situações:

Nas situações referidas no número anterior, as intervenções realizadas deverão ter sempre um horizonte de exploração até ao ano 2005, não podendo constituir direitos dos seus proprietários ou usufrutuários as desvantagens decorrentes da inutilização das benfeitorias realizadas após essa data resultantes da entrada em serviço do aproveitamento hidroeléctrico do Fridão.

SUBCAPÍTULO V

Rede de saneamento básico

Consideram-se abrangidas nesta categoria de espaços as áreas, públicas ou privadas, definidas por um afastamento de 3 m para cada lado do eixo da superfície vertical que contém o eixo de qualquer colector de esgotos, adutora ou ramal principal de abastecimento de água, bem como os depósitos e estações de tratamento de águas, realizados ou com projecto aprovado e publicitado pela Câmara Municipal.

Nos casos em que se verifique que uma determinada parcela de terreno, correspondente a um único registo matricial, se situa no limite de diferentes categorias ou classes de espaços, poderá a Câmara Municipal, se assim o entender e houver uma solicitação do proprietário nesse sentido, considerar toda a parcela como integrada em apenas uma categoria ou classe de espaços, desde que se verifique que as alterações resultantes, em cada caso, não dêem origem a um crescimento, da área ocupada pela classe ou categoria de espaços em que irá ficar incluída a parcela em causa, de dimensão superior a 1 ha.

(ver documento original)