Artigo 76.º — Áreas abrangidas

Consideram-se abrangidas nesta categoria de espaços as áreas, públicas ou privadas, definidas por um afastamento de 3 m para cada lado do eixo da superfície vertical que contém o eixo de qualquer colector de esgotos, adutora ou ramal principal de abastecimento de água, bem como os depósitos e estações de tratamento de águas, realizados ou com projecto aprovado e publicitado pela Câmara Municipal.