Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/95 — Usos do solo

1 -Os espaços urbanos e urbanizáveis destinam-se essencialmente à localização de actividades residenciais, de serviços, comércio e equipamentos.
2 -A localização de unidades industriais e de estabelecimentos de comércio por grosso no interior dos espaços urbanos e urbanizáveis só poderá ser autorizada desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Não dêem lugar a vibrações, ruídos, mau cheiro, fumo, resíduos poluentes, nem degradem as condições de salubridade do meio envolvente;
2. b)Não agravem visivelmente as condições de circulação de veículos ou peões na via pública;
3. c)Garantam a ausência de riscos sensíveis de toxicidade, incêndio ou explosão;
4. d)A sua dimensão, medida através da área bruta da construção, incluindo armazéns e anexos, não ultrapasse 500 m2.
3 -Fica interdito o licenciamento de novas edificações que se destinem exclusivamente a fins agrícolas.

Artigo 10.º — Usos do solo