Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — Classes e categorias de espaço

1 -A faixa costeira correspondente à zona terrestre de protecção e margem das águas do mar divide-se nas seguintes classes de espaço, delimitadas na planta de síntese:
1. a)Solo urbano, que compreende as seguintes categorias:
  a.1) Áreas urbanizadas e de urbanização programada;
  a.2) Áreas de uso turístico;
  a.3) Áreas de desenvolvimento singular;
  a.4) Áreas de equipamento;
2. b)Solo rural, que compreende as seguintes categorias:
  b.1) Áreas naturais, que compreendem as seguintes subcategorias:
  b.1.1) Áreas de protecção;
  b.1.2) Áreas de enquadramento;
  b.1.3) Arribas;
  b.1.4) Dunas;
  b.1.5) Praias;
  b.1.6) Laguna;
  b.1.7) Áreas naturais de vocação turística;
  b.2) Áreas agrícolas;
  b.3) Áreas florestais;
  b.4) Áreas de transição;
  b.5) Áreas de equipamento em solo rural;
  b.6) Áreas de uso militar;
  b.7) Áreas de uso portuário;
  b.8) Áreas para indústrias extractivas.
2 -A zona marítima de protecção compreende as seguintes categorias:
1. a)Área marinha;
2. b)Parque marinho.

Artigo 12.º — Classes e categorias de espaço