Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — Parque marinho

1 -Integra esta subcategoria de espaço a área do Parque Marinho do Professor Luís Saldanha, localizada no Parque Natural da Arrábida.
2 -São objectivos prioritários de ordenamento desta área a sua conservação e valorização ambiental.
3 -Nesta subcategoria de espaço aplicam-se as disposições do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 35.º e no número anterior, são ainda interditas as seguintes actividades:
1. a)Culturas marinhas;
2. b)Remoção ou danificação de quaisquer substratos marinhos;
3. c)Alterações da configuração e topologia das zonas marinhas;
4. d)Colheita, corte, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de protecção, em qualquer fase do seu ciclo biológico, bem como a perturbação ou a destruição dos seus habitats, com excepção das acções levadas a efeito pelo Parque Natural e das acções de âmbito científico devidamente autorizadas pelo mesmo;
5. e)A introdução no estado selvagem de espécies zoológicas ou botânicas não autóctones;
6. f)O sobrevoo de aeronaves com motor abaixo dos 2200 pés, com excepção de operações de vigilância e de emergência.

Artigo 37.º — Parque marinho