Aplica-se na área de intervenção desta UOPG o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 85.º
Artigo 89.º — UOPG 15 - Praia da Saúde/praia da Riviera
Vigente desde: 25/06/2003
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2003
Aplica-se na área de intervenção desta UOPG o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 85.º
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