Art.º 91 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — UOPG 17 - Fonte da Telha

1 -A Câmara Municipal de Almada elaborará, em articulação com o ministério responsável pela área do ambiente, um plano de pormenor para a UOPG 17.
2 -O plano de pormenor poderá redefinir o perímetro urbano, caso se justifique para garantir o realojamento dos pescadores e apenas para este fim.
3 -O plano de pormenor visa prosseguir os seguintes objectivos:
1. a)Demolição das construções ilegais, com vista à posterior renaturalização da área;
2. b)Realojamento dos pescadores, dentro do perímetro urbano;
3. c)Rentabilização dos recursos do local com vista ao uso público do espaço;
4. d)Reformulação das construções e actividades associadas que permanecerem no local com vista ao uso público do espaço;
5. e)Valorização da actividade piscatória;
6. f)Criação de áreas de lazer equipadas no perímetro urbano, incluindo fins comerciais adequados ao local, restauração e de animação de marginal urbana;
7. g)Equacionar a implementação de um meio mecânico de transporte colectivo, na faixa anexa ao actual corredor rodoviário de acesso à Fonte da Telha, mediante a realização dos estudos apropriados.

Artigo 91.º — UOPG 17 - Fonte da Telha