Art.º 95 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003 — UOPG 21 - Portinho da Arrábida - Alpertuche

1 -O ministério responsável pela área do ambiente elaborará, em articulação com a Câmara Municipal de Setúbal, um conjunto de projectos para a UOPG 21.
2 -Os projectos a desenvolver obedecem a um estudo integrado tendo em conta os seguintes objectivos:
1. a)Ordenamento e requalificação de acessos, transportes públicos, transportes locais e estacionamentos;
2. b)Ordenamento das infra-estruturas de saneamento, abastecimento de água, electricidade e telefones;
3. c)Requalificação e revitalização do espaço marginal do domínio hídrico no Portinho da Arrábida, mediante a remoção dos dois restaurantes existentes sobre o plano de água, o reforço e a rectificação da muralha, e um novo ordenamento do espaço privilegiando a sua utilização pública como zona de acesso à praia, de enquadramento ao edificado existente, e de apoio às actividades turísticas, náuticas e de lazer;
4. d)Recuperação de áreas de vegetação degradada;
5. e)Valorização da estação arqueológica do Creiro;
6. f)Valorização da Lapa de Santa Margarida.
3 -Não são admitidas novas construções, a não ser os apoios previstos nos planos de praia e nos projectos parcelares de requalificação.
4 -Para além das acções previstas nos referidos projectos, apenas são permitidas obras de recuperação ou reconstrução das construções existentes, sem aumento de área construída, bem como as obras relacionadas com a requalificação das respectivas infra-estruturas.
5 -Será assegurada a requalificação do conjunto edificado existente através da criação de uma nova área de restauração, a implantar no espaço turístico assinalado na planta de síntese e o plano de praia respectivo, com as seguintes características:
1. a)Índice máximo de construção de 0,40, ou 380 m2;
2. b)Cércea máxima de 3,5 m em qualquer ponto da construção, sendo porém autorizado um máximo de cércea de 7 m em não mais de 20% da área total de implantação, de forma que a construção se ajuste à topografia do terreno e reduza ao máximo o respectivo impacte na paisagem;
3. c)Frente máxima de 20 m;
4. d)Acesso a partir do piso de cota inferior.

Artigo 95.º — UOPG 21 - Portinho da Arrábida - Alpertuche

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