O presente Regulamento tem por objectivo estabelecer os princípios, orientações e regras a que deverá obedecer a ocupação, utilização e transformação do solo no território do município de Celorico da Beira.
Artigo 1.º — Objectivo
Vigente desde: 09/09/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/1995