O presente Regulamento integra estas disposições escritas e os seguintes elementos cartográficos:
- a)Planta de condicionantes, à escala de 1:25000;
- b)Planta de ordenamento, à escala de 1:25000.
Artigo 3.º — Composição
Vigente desde: 09/09/1995
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/1995