Os lançamentos de quaisquer substâncias poluentes, qualquer que seja o seu estado físico, no ar, na água, no solo ou no subsolo, está condicionada aos limites para a emissão de poluentes estipulados na legislação em vigor e específica sobre a matéria.
Artigo 50.º — Emissão de poluentes
Vigente desde: 09/09/1995
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Em vigor desde 09/09/1995