Aquando da emissão do alvará de um loteamento de um terreno deverá ser efectuada a cedência ao município das seguintes áreas de terreno:
- a)Toda a área destinada a arruamentos locais e a estacionamento, e também os espaços intercalares de acesso público;
- b)Toda a área destinada a equipamentos colectivos, zonas verdes, públicas e arruamentos principais previstos para o terreno em plano de ordenamento do território.