Art.º 3-A · Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021 — [...]

1 -Sem prejuízo do número seguinte, é proibida a circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa no período compreendido entre as 15:00 h do dia 2 de julho de 2021 e as 06:00 h do dia 5 de julho de 2021, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, as quais são aplicáveis com as necessárias adaptações.
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3 -Aditar às secções ii e iii do capítulo iii do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual, respetivamente, os artigos 41.º-A e 48.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 41.º-A
Limitações à circulação em municípios de risco elevado
Em municípios de risco elevado, diariamente, no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, as quais são aplicáveis com as necessárias adaptações.
Artigo 48.º-A
Limitações à circulação em municípios de risco muito elevado
Em municípios de risco muito elevado é aplicável o disposto no artigo 41.º-A.
4 -Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de julho de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
114372562

Artigo 3.º-A — [...]

Histórico de Alterações

Referências (3)