Artigo 18.º

Celebração dos instrumentos jurídicos

Redação registada como em vigor em 18/03/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os instrumentos jurídicos que concretizam a venda direta devem ser celebrados no prazo de 10 dias úteis a contar da sua aceitação por parte do proponente ou proponentes selecionados, ou da decisão das reclamações sobre os mesmos apresentadas, ou ainda noutro prazo que venha a ser fixado para o efeito pelo Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de subdelegação na Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.
2 -A PARPÚBLICA comunica ao proponente ou proponentes selecionados e à TAP - SGPS, S. A., com uma antecedência mínima de dois dias úteis, a data, local e hora para a celebração dos instrumentos jurídicos que concretizam a venda direta.
3 -Os encargos inerentes à participação no processo de privatização, com a negociação, celebração e execução dos instrumentos jurídicos previstos no presente artigo e com a prática de quaisquer atos a eles relativos, incluindo as formalidades legais para a aquisição e para a subscrição das ações objeto da venda direta, correm exclusivamente por conta do proponente ou proponentes selecionados, sendo por estes inteiramente assumidos.