Os proponentes excluídos e preteridos no processo de seleção do adquirente e subscritor ou dos adquirentes ou subscritores das ações objeto da venda direta não têm direito, por algum desses factos, a qualquer indemnização ou compensação, independentemente da sua natureza.
Artigo 26.º — Proponentes excluídos e preteridos
Vigente desde: 19/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/2012