Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2001 — Letreiros, reclamos, painéis informativos e toldos

1 -Os letreiros e reclamos luminosos deverão normalmente circunscrever-se à área dos estabelecimentos respectivos.
2 -Os letreiros, reclamos, painéis informativos e toldos devem ser estudados de acordo com critérios de integração arquitectónica no local e serão sempre objecto de pedido de licença à Câmara Municipal, com a apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Memória descritiva mencionando todas as características;
2. b)Fotografias da situação existente;
3. c)Elementos gráficos, tais como alçados e perfis, entre outros, necessários para mostrar a inserção nas fachadas e a relação com o espaço público.
3 -A colocação de toldos fica sujeita aos seguintes condicionalismos:
1. a)Não poderão ter balanço superior à largura dos passeios reduzida de 0,4 m nem exceder 2 m;
2. b)Ficar sempre a pelo menos 2,5 m acima do pavimento.

Artigo 11.º — Letreiros, reclamos, painéis informativos e toldos