O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Quadro de áreas
(ver quadro no documento original)
(ver plantas no documento original)
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/07/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2001