Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2005 — Âmbito material

1 -Nas áreas objecto de medidas preventivas ficam proibidas as seguintes acções:
1. a)Obras de construção, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
2. b)Operações de loteamento e obras de urbanização.
2 -Nas áreas objecto de medidas preventivas ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo as seguintes acções:
1. a)Obras de ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
2. b)Trabalhos de remodelação de terrenos;
3. c)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
4. d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 3.º — Âmbito material