O presente Regulamento, ora objecto de revisão, é indissociável da planta de ordenamento e da planta de condicionantes actualizada do Plano Director Municipal de Braga, adiante designado por PDMB.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/01/2001
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/01/2001