Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2001

O presente Regulamento, ora objecto de revisão, é indissociável da planta de ordenamento e da planta de condicionantes actualizada do Plano Director Municipal de Braga, adiante designado por PDMB.

O PDMB abrange toda a área correspondente ao território do município de Braga.

O presente Regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo PDMB.

A elaboração, apreciação e aprovação de qualquer plano municipal de ordenamento do território, instrumento de planeamento urbanístico, programa ou projecto, bem como o licenciamento de qualquer obra ou operação de loteamento urbano que implique a ocupação, uso ou transformação do solo na área abrangida pelo PDMB, fica sujeita à disciplina nele prevista, sem prejuízo do que se encontra estabelecido nas leis gerais.

Consideram-se objectivos estratégicos do PDMB:

1) Aposta num projecto de crescimento e desenvolvimento do município;

2) Correcção das assimetrias entre a cidade e os restantes núcleos, com características de ruralidade, mais ou menos acentuadas;

3) Equilíbrio relativo dos principais sectores económicos;

4) Equilíbrio entre um projecto de crescimento e desenvolvimento urbano e a conservação e recuperação da riqueza patrimonial existente.

O PDMB permanecerá eficaz até à entrada em vigor da respectiva revisão ou alteração.

A revisão antecipada deverá observar as condições previstas na legislação aplicável.

Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de obras, operações de loteamento urbano ou de obras de urbanização, a utilização de edificações ou do solo em violação do PDMB nos termos da legislação aplicável.

Qualquer situação não prevista neste Regulamento observará o disposto na demais legislação vigente e nos regulamentos municipais aplicáveis.

O PDMB é constituído pelos seguintes documentos:

Volume I - planta de enquadramento, planta da situação existente e nota explicativa;

Volume II - planta de condicionantes e nota explicativa;

Volume III - Reserva Agrícola Nacional e nota explicativa;

Volume IV - Reserva Ecológica Nacional e nota explicativa;

Volume V - planta do património cultural arquitectónico e arqueológico e nota explicativa;

Volume VI - zonamento florestal e nota explicativa;

Volume VII - rede viária e nota explicativa;

Volume VIII - planta de ordenamento e relatório, regulamento e áreas sujeitas a unidades operativas de planeamento e gestão;

Volume IX - estudos anexos.

O PDMB tem a natureza jurídica de regulamento administrativo.

O presente Regulamento fixa as disposições a aplicar aos espaços que constam do capítulo III, de acordo com os usos definidos para cada um deles.

O PDMB poderá ser alterado, revisto ou suspenso nos termos da lei.

A delimitação da Reserva Agrícola Nacional foi elaborada nos termos da legislação aplicável e decorre ainda das desafectações entretanto efectuadas, bem como do processo de revisão do Plano Director Municipal.

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Braga foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2000, de 1 de Junho, e publicada no Diário da República,1.ª série-B, n.º 147, de 28 de Junho de 2000, e subordina-se ao regime constante da legislação aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 79/93, de 20 de Abril.

O domínio hídrico é constituído pelos leitos dos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis e suas margens, com a largura de 10 m, e pelas albufeiras e leitos dos cursos de águas navegáveis ou flutuáveis e suas margens, com a largura de 30 m.

O processo respeitante às zonas de protecção do património arquitectónico ou arqueológico ou em vias de classificação obedece a legislação específica.

Na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do centro histórico da cidade de Braga e da zona dos Galos aplica-se o Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização do Centro Histórico da Cidade de Braga.

Na área de protecção ao património arquitectónico e arqueológico inventariado e na área urbana com protecção arqueológica aplicar-se-á o regime previsto no Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização do Património Cultural do Concelho de Braga.

As zonas de protecção de edifícios públicos são as que se encontram legalmente definidas, designadamente a Escola Secundária D. Maria II, Escola Secundária Carlos Amarante, Escola Secundária André Soares, Escola Secundária Sá de Miranda e Estabelecimento Prisional de Braga e Hospital de São Marcos.

Os marcos geodésicos têm zonas de protecção definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril.

As zonas de protecção constituídas por servidões militares abrangem as faixas de protecção do quartel do Regimento de Cavalaria de Braga e da carreira de tiro.

A zona de protecção do paiol de São Gregório, em Maximinos, foi estabelecida com a delimitação num raio de 150 m.

A faixa de terreno delimitada nos termos do Decreto Regulamentar n.º 29/83, de 30 de Março, constitui zona non aedificandi.

Tendo em vista a observância dos condicionalismos legais, é definida a localização das captações de água e das linhas adutoras para abastecimento público, conforme se encontra assinalado na planta de condicionantes.

Para efeito de observância dos condicionalismos legais, é definido o traçado dos emissários de esgoto e estações de tratamento de águas residuais, conforme se encontra assinalado na planta de condicionantes.

A servidão radioeléctrica é condicionante da construção nas seguintes áreas:

Para os efeitos previstos neste Regulamento, consideram-se operações urbanísticas os actos jurídicos ou as operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água.

São espaços localizados em tecidos urbanos construídos, já estabilizados ou em fase de estabilização, em que se verifica simultaneidade de usos e actividades.

Nos espaços urbanos é preponderante a função habitacional, sendo permitidas, contudo, outras utilizações ou ocupações, desde que compatíveis com a função habitacional.

As alterações ao uso das construções existentes serão apreciadas de acordo com os condicionalismos mencionados no artigo 39.º do presente Regulamento, as quais poderão não ser autorizadas caso se considere que há prejuízo para o aglomerado urbano existente.

As ampliações e reconstruções, bem como a construção de novos edifícios, deverão obedecer às seguintes condições:

A profundidade dos edifícios definida no artigo 43.º deste Regulamento poderá ser excedida em locais onde a equidade de tratamento assim o aconselhe, designadamente em construções ao longo de ruas e praças já consolidadas e desde que se considere que de tal facto não advêm prejuízos de carácter urbanístico.

Os lotes de habitação constituídos no regime de propriedade horizontal não deverão dispor, regra geral, de logradouros de qualquer fracção, podendo admitir-se duas soluções:

Por razões de desenho urbano, de ordem topográfica e de salubridade, poderá consentir-se que os espaços envolventes dos prédios sejam afectos ao uso privativo de algumas fracções, de acordo com o acto de constituição da propriedade horizontal.

As regras respeitantes ao estacionamento privativo relativo a prédios reconstruídos bem com a construções em zonas consolidadas serão definidas pontualmente em sede do licenciamento municipal da obra.

Desde que para o local não se encontrem definidos os alinhamentos e cérceas das construções, estes serão estabelecidos no âmbito do licenciamento municipal da obra, em função das construções situadas na zona envolvente.

É admitido o ajustamento pontual dos limites do espaço urbano, urbanizável ou industrial na continuidade das manchas, sempre que o ajustamento vise o acerto com limites de propriedade e as respectivas áreas não contem para efeitos de determinação do coeficiente de ocupação do solo e a área a ampliar não exceda 10% da área do terreno urbano, urbanizável ou industrial definida no PDMB e desde que não colida com o regime da RAN ou REN.

Quando as intervenções localizadas nos espaços urbanos apresentarem uma área bruta de construção superior a 4000 m2, serão aplicados os índices urbanísticos definidos no artigo 57.º, admitindo-se nesse caso uma densidade equivalente à das áreas urbanizáveis localizadas na proximidade.

Para efeito de licenciamento de operações urbanísticas, deverá ter-se em atenção os parâmetros definidos nos artigos 59.º a 63.º do presente Regulamento.

São áreas estrategicamente localizadas, com capacidade construtiva, capazes de assegurar a expansão urbana a curto e a médio prazos, e que correspondem geralmente à evolução dos espaços urbanos já consolidados.

As áreas englobadas nos espaços urbanizáveis destinam-se à localização predominante de actividades residenciais, complementadas com outras actividades, nomeadamente comerciais, de equipamento, de serviços e industriais ou armazenagem, desde que não criem condições de incompatibilidade com a função residencial.

Consideram-se condições de incompatibilidade com a actividade residencial as referidas no n.º 1 do artigo 39.º do presente Regulamento.

As construções a implantar em espaços urbanizáveis, independentemente do disposto na lei geral, deverão obedecer ao regime previsto no artigo 41.º, sem prejuízo da aplicabilidade do regime estabelecido no artigo 42.º

Sem prejuízo da observância das regras a que deve obedecer o estacionamento privativo, definidas no artigo 47.º, cada operação de loteamento urbano ou de obras de urbanização ou de edificação deverá dispor de estacionamento público necessário à sua actividade, obedecendo às seguintes condições mínimas:

Espaços de alta, média, baixa e densidade rural:

As regras para criação de um regime específico de espaço para estacionamento público relativas a estabelecimentos de comércio, serviços ou equipamentos de dimensão relevante ou dos que, pela natureza da sua actividade, impliquem uma oferta de estacionamento público especial serão definidas no âmbito do processo de licenciamento previsto em lei especial ou da respectiva obra, conforme os casos.

As áreas a ceder para equipamentos de utilização colectiva, no âmbito de operações urbanísticas e planos municipais de ordenamento do território, deverão obedecer aos seguintes parâmetros:

No que respeita a profundidade dos edifícios, logradouros privativos, estacionamento privativo e ajustamentos de limites são aplicáveis as regras constantes dos artigos 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º e 50.º deste Regulamento.

Os espaços urbanos e urbanizáveis, regulados nas secções I e II que antecedem, compreendem categorias de espaços de equipamento, caracterizadas como áreas existentes e previstas de dimensão relevante, para utilização colectiva, de iniciativa pública ou privada, destinadas a apoio educacional, religioso, desportivo, cultural e recreativo, turístico, social, de carácter sanitário, de segurança, de abastecimento de combustíveis e de protecção civil.

As categorias de espaços de equipamentos identificam-se do seguinte modo:

A instalação de equipamentos de iniciativa privada obedecerá a uma análise individualizada, na qual se deverá atender ao impacte ambiental e paisagístico, com respeito pela legislação específica.

A instalação de novos equipamentos deverá assegurar, no interior do empreendimento, o estacionamento suficiente para dar resposta às necessidades geradas pelo seu funcionamento.

Dentro dos espaços industriais distinguem-se as seguintes categorias identificadas na planta de ordenamento:

As intervenções a efectuar nestes espaços deverão obedecer às regras constantes deste capítulo e à legislação específica.

Cada lote ou fracção destinada a indústria ou armazenagem deverá, dentro dos seus limites, garantir o número de lugares de estacionamento suficiente para responder às suas próprias necessidades, no mínimo de um lugar de estacionamento por cada 200 m2 de área bruta de construção.

As áreas a ceder nestes espaços devem obedecer aos seguintes parâmetros:

Não serão permitidas operações de carga e descarga na via pública, pelo que cada lote deverá dispor, dentro dos seus limites, de espaço destinado a esse fim.

A geminação de edifícios industriais será apenas permitida quando a fachada conjunta resultante não exceder os 100 m.

O processo de licenciamento incluirá obrigatoriamente estudo de tratamento do espaço exterior do lote, indicando claramente os locais de acesso, cargas e descargas, estacionamento, depósito ao ar livre e áreas de arborização.

As regras mencionadas neste capítulo são também aplicáveis aos projectos de indústrias e armazéns que venham a instalar-se fora dos espaços industriais definidos na planta de ordenamento.

Sem prejuízo do disposto na legislação específica, nos espaços destinados à exploração de recursos minerais deverá ser garantido:

Os espaços agrícolas possuem características agrícolas e, como tal, destinam-se preponderantemente a esta actividade, englobando as áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, adiante designada abreviadamente RAN.

Nos espaços agrícolas identificam-se as categorias de espaço definidas do seguinte modo:

Os espaços integrados na RAN regem-se por legislação específica.

A edificabilidade na RAN só é permitida nas áreas autorizadas para o efeito pela entidade gestora da Reserva nos casos previstos em legislação específica, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, com a redacção do Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro, desde que:

Nesta categoria de espaços é privilegiado o uso agrícola, admitindo-se outros usos que se considerem complementares da função principal.

Nos espaços agrícolas são proibidas, sem prévia licença da Câmara Municipal, todas as práticas de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, bem como movimentações de terras que alterem o relevo natural e as camadas superficiais do solo.

Os espaços florestais são espaços especialmente vocacionados para a utilização florestal e silvo-pastoril, destinando-se basicamente ao aproveitamento dos recursos, e desempenham um papel importante na estruturação da paisagem, na protecção ambiental e como espaços de lazer.

Os espaços florestais englobam as seguintes categorias de espaços:

Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a gestão e defesa dos povoamentos florestais deverá obedecer às seguintes condições:

Nos espaços florestais não incluídos na Reserva Ecológica Nacional admite-se a implantação de construções desde que se respeitem as seguintes condições:

Nestas áreas é permitida a construção desde que, para além de garantir o disposto no artigo 98.º, não comprometa a integridade da área florestal, admitindo-se uma implantação de construção máxima de 20% da área da parcela, e se destinem a:

A Reserva Ecológica Nacional, adiante designada, abreviadamente, REN, constitui uma estrutura biofísica básica e diversificada, que visa garantir a protecção dos ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das actividades humanas.

A REN no concelho de Braga abrange as seguintes zonas:

1) Zonas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima, que integram:

Leitos dos cursos de água;

Áreas ameaçadas pelas cheias;

Albufeiras e respectivas faixas de protecção;

Cabeceiras de linhas de água;

Áreas de máxima infiltração;

2) Zonas declivosas, que integram áreas com risco de erosão.

Estas áreas constituem sistemas naturais de elevado valor ecológico, sendo o seu estatuto de uso e ocupação o definido na lei.

Apenas é permitida a edificabilidade na REN nos termos a definir por lei.

Os espaços culturais são espaços de protecção dos recursos patrimoniais, especialmente a salvaguarda dos valores arquitectónicos, arqueológicos e urbanísticos, incluindo imóveis classificados, e em vias de classificação, imóveis de interesse concelhio e património arquitectónico e arqueológico inventariado e área urbana com protecção arqueológica.

Qualquer intervenção neste espaço deve privilegiar a valorização, protecção, conservação e recuperação dos valores culturais, arquitectónicos, arqueológicos e urbanísticos identificados na carta do ordenamento, condicionantes e do património cultural, arquitectónico e arqueológico do PDMB.

Os espaços-canais correspondem a corredores e áreas de passagem de infra-estruturas, existentes ou previstas, que têm efeito de canal de protecção ou barreira física em relação aos usos marginantes.

Os espaços-canais definidos no PDMB são áreas activadas por:

1) Rede rodoviária, constituída por:

As áreas integradas nos espaços-canais encontram-se legalmente estabelecidas, e qualquer acção nas mesmas obriga a autorização, aprovação ou parecer das entidades com jurisdição na matéria.

A Câmara Municipal manterá para consulta pública os regulamentos e cartas dos planos municipais, de ordenamento do território bem como os regulamentos municipais.

Ficam salvaguardados todos os compromissos legal, regulamentar ou contratualmente assumidos, e com direitos reconhecidos, anteriores à entrada em vigor do PDMB.

A área máxima permitida para anexos ou garagens, prevista na alínea e) do artigo 41.º, poderá ser, excepcionalmente, excedida, desde que se verifiquem as seguintes situações: