- 1 -A edificabilidade fica condicionada pela legislação geral e normas em vigor e parecer do organismo competente, excepto quando se tratar de património arquitectónico e arqueológico inventariado e área urbana com protecção arqueológica, que serão objecto de regulamentação própria.
- 2 -Nas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, aplicar-se-ão as normas do Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização do Centro Histórico da Cidade de Braga.
Artigo 107.º — Edificabilidade
Vigente desde: 30/01/2001
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Em vigor desde 30/01/2001