Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/95 — Servidões rodoviárias

1 -A rede nacional complementar do concelho é constituída por:
1. a)Itinerário complementar:
  EN 2 que no troço situado a poente do concelho poderá vir a integrar o IC 13;
2. b)Outras estradas:
  EN 243 (Avis-Fronteira);
  EN 370 (Avis-Pavia).
2 -A rede de estradas nacionais desclassificadas que não integram a rede nacional complementar é constituída pelas seguintes vias:
1. a)Existentes:
  EN 370 (Avis-IC 13/EN 369);
  EN 370-1 e EN 372;
  EN 243-2 (Aldeia Velha-EN 244);
  EN 244;
2. b)Proposta:
  EN 243 (Avis-EN 2).
3 -A rede municipal é constituída por estradas municipais e caminhos municipais, existentes e propostos.
4 -Condicionamentos da rede complementar - itinerário complementar e outras estradas e condicionamentos da rede nacional não integrada na rede nacional desclassificada são os constantes da legislação em vigor.
5 -Condicionamentos da rede municipal:
1. 5.1 -A rede municipal fica protegida pela faixa non aedificandi de 10 m de largura para habitação e 20 m de largura para outros fins, medidas a partir da plataforma para cada um dos lados, sem prejuízo da legislação em vigor.
2. 5.2 -Nas vias não classificadas a faixa de protecção é de 5 m.
3. 5.3 -As serventias das propriedades confinantes com as vias municipais serão sempre executadas a título precário e terão de ser licenciadas pela Câmara.

Artigo 10.º — Servidões rodoviárias