Os condicionamentos respeitantes à albufeira do Maranhão e à albufeira de Montargil são fixados pela seguinte legislação:
Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro;
Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, com as alterações do Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho.