Sempre que tal se justifique, a Câmara Municipal de Estremoz poderá promover alterações ao Plano de Pormenor, nos termos previstos no artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
(ver plantas no documento original)
Artigo 27.º — Alterações ao plano
Vigente desde: 17/07/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2000
Referências (1)
- Artigo 96.º