O PDM de Santo Tirso tem a natureza de regulamento administrativo.
Artigo 2.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 23/09/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/1994
O PDM de Santo Tirso tem a natureza de regulamento administrativo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/1994