- 1 -O Plano Director Municipal de Baião, adiante designado por PDM, rege a ocupação, o uso e a transformação do solo na área correspondente ao território do município de Baião.
- 2 -O PDM estabelece uma estrutura espacial para o território do município, a classificação dos solos, os perímetros urbanos e os indicadores urbanísticos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento, a distribuição racional das actividades económicas, as carências habitacionais, os equipamentos, as redes de transportes e de comunicações e as infra-estruturas.
Artigo 1.º — Âmbito e conteúdo
Vigente desde: 23/09/1994
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Em vigor desde 23/09/1994