Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/94 — Estatuto de uso e ocupação do solo

1 -Nestes espaços deve ser privilegiada a protecção, a conservação e a recuperação dos valores culturais, arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos.
2 -Nas zonas de protecção aos sítios arqueológicos são definidos dois tipos de zonamento:
1. a)Um zonamento geral, nunca inferior a 50 m de distância ao perímetro do sítio arqueológico, no qual é proibido todo o tipo de movimentos de terra;
2. b)Uma zona especial de protecção para os sítios arqueológicos incluídos na planta de ordenamento, adequada à especificidade de cada um, que serão objecto de classificação de acordo com a Lei de Bases do Património.
3 -As intervenções a efectuar nas áreas de protecção previstas na alínea b) do número anterior, nomeadamente escavações, limpezas e remoções de terras, carecem de prévia autorização do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.
4 -Constituem imperativos de salvaguarda do património edificado:
1. a)A proibição de acções de demolição parcial ou total, salvo naquelas situações em que a salvaguarda material do bem patrimonial o exija;
2. b)A proibição de acções tendentes à desfiguração e descaracterização com carácter irreversível.
5 -Constituem condicionalismos de salvaguarda ao património edificado:
1. a)A manutenção das características estruturais e genéricas da construção, bem como das volumetrias, dos alinhamentos e das cérceas dos conjuntos;
2. b)A manutenção das características exteriores dos imóveis, cores e materiais tradicionais;
3. c)A autorização apenas a título excepcional de ampliações quando não coloquem em causa o aspecto arquitectónico do imóvel nem a integridade física em virtude da sua excessiva dimensão.
6 -Todos os projectos de obras em qualquer dos espaços culturais constantes da planta de ordenamento devem ser, em regra, elaborados e subscritos por arquitectos.

Artigo 33.º — Estatuto de uso e ocupação do solo

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