Artigo 9.º — Edificabilidade

Vigente desde: 23/09/1994

1 -As variáveis a considerar para a edificabilidade em espaços urbanos e urbanizáveis são as seguintes:
1. a)Dimensão mínima da parcela;
2. b)Índice de construção;
3. c)Índice de implantação;
4. d)Altura máxima de construção.
2 -Os valores limites a considerar para cada uma destas variáveis e para cada uma das categorias de espaços são os indicados no quadro n.º 1.
QUADRO N.º 1
Edificabilidade em espaços urbanos e urbanizáveis
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Em vigor desde 23/09/1994