Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/95 — Edificabilidade

1 -É permitida a construção, sendo a edificabilidade condicionada à área máxima de ocupação de 400 m2, com o máximo de dois pisos de:
1. a)Uma habitação unifamiliar, desde que a parcela em causa possua uma área mínima igual ou superior a 5000 m2 e acesso a partir do caminho público existente; no caso de a parcela a edificar ser contígua a pelo menos uma construção existente que apresente uso habitacional, a área mínima é de 1000 m2;
2. b)Instalações de apoio às actividades agrícolas do prédio em que se localizam, desde que tecnicamente justificadas;
3. c)Equipamentos de interesse municipal e promoção de habitação de iniciativa municipal;
4. d)Unidades industriais isoladas com programas especiais, não enquadráveis nas áreas de construção, desde que demonstrado o seu interesse para a economia do concelho;
5. e)Unidades de interesse turístico sob a alçada da Direcção-Geral do Turismo;
2 -Todas as construções referidas nos números anteriores só poderão ser permitidas caso não afectem negativamente as áreas envolventes, quer do ponto de vista paisagístico quer da sua utilização, e não poderão contradizer o conteúdo do capítulo 2 deste Regulamento.

Artigo 30.º — Edificabilidade