O presente Regulamento define o regime dos apoios a conceder no âmbito do Programa de Apoio à Iniciativa Privada Social, doravante designado por PAIPS, sendo aplicável a todo o território do continente.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 12/08/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/1999