Artigo 15.º — Contrato

A concessão dos incentivos previstos neste diploma é formalizada através de contrato, devidamente homologado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a celebrar entre o IDS, o IEFP e o promotor, do qual constarão o montante do apoio a conceder, bem como os direitos e as obrigações dele decorrentes para as partes.