Artigo 14.º — Porto de recreio de Rio Caldo

Vigente desde: 07/05/2002

1 -O porto de recreio de Rio Caldo localiza-se na margem direita deste rio e constitui a única entrada de embarcações no plano de água.
2 -O porto de recreio poderá, mediante a elaboração de estudo de impacte ambiental e caso as condições de exploração o justifiquem, duplicar o número de locais de amarração.

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Em vigor desde 07/05/2002