O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano nos termos da lei, caducando com a entrada em vigor da revisão do PDM.
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Artigo 3.º — Âmbito temporal
Vigente desde: 01/08/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/08/2006