- 1 -O Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe, adiante designado por Regulamento, estabelece as principais regras a que devem obedecer a ocupação, uso e transformação do território municipal, para as classes de espaços delimitadas na planta de ordenamento, e define o regime geral de ocupação do solo pela construção e as normas de gestão urbanística a utilizar na implementação do Plano Director Municipal.
- 2 -O Regulamento é aplicável na totalidade do território do município, sem prejuízo do estabelecido na lei geral ou especial em vigor.
Artigo 1.º — Objectivo e âmbito de aplicação
Vigente desde: 27/09/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/1994