Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/94 — Composição

1 -Fazem parte integrante do Regulamento:
1. a)A planta de condicionantes, à escala de 1:10000, que inclui a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional, servidões e restrições de utilidade pública e outras áreas a proteger, constituída por oito cartas identificadas de A a H, de acordo com o esquema indicado na legenda;
2. b)A planta de ordenamento, à escala de 1:10000, constituída por oito cartas identificadas de A a H.
2 -Para efeito de aplicação do Regulamento são adoptadas as definições incluídas no anexo I ao Regulamento.
3 -São complemento da legenda da planta de ordenamento as listas numeradas, incluídas no anexo II ao Regulamento relativas a aglomerados, património arqueológico, património construído e indústria e representados na planta de ordenamento de acordo com a respectiva simbologia e numeração.

Artigo 2.º — Composição