Na faixa de protecção à albufeira de Queimadela não é permitido:
- a)Implantar quaisquer construções que não sejam de infra-estruturas de apoio à sua utilização ou correspondentes ao estabelecido na alínea h) do n.º 9 do artigo 7.º;
- b)O estabelecido nas alíneas b) e c) do artigo 9.º, excepto quando decorrentes de acções devidamente licenciadas;
- c)A descarga ou infiltração no terreno de esgotos de qualquer natureza, não devidamente tratados e, mesmo tratados, quando seja viável o seu lançamento a jusante da albufeira.