- 1 -Consideram-se áreas arqueológicas os sítios onde esteja determinada ou indicada a presença, à superfície ou debaixo do solo, de vestígios de ocupação humana, nomeadamente artefactos e estruturas edificadas ou não.
- 2 -As zonas de protecção aos monumentos, conjuntos e sítios arqueológicos coincidem com as áreas classificadas como áreas arqueológicas e os seus limites são definidos na planta de ordenamento e na planta de condicionantes.
- 3 -As áreas arqueológicas a classificar deverão ser dotadas de uma protecção jurídica específica, ao abrigo da lei vigente.
- 4 -Todas as intervenções, nas áreas referidas no número anterior, deverão ser objecto de estudos prévios pluridisciplinares que integrem arquitectos paisagistas e arqueólogos, devendo adoptar-se, de imediato, as seguintes medidas de protecção:
- a)Preservação do coberto vegetal natural nas áreas arqueológicas localizadas nas zonas altas do concelho;
- b)Integração em espaços verdes das áreas arqueológicas localizadas nas zonas de vale e na vizinhança de aglomerados, devendo permitir-se apenas utilizações de superfície, sem remoções ou outras alterações do solo.
- 5 -Nas áreas arqueológicas com condicionamentos específicos deverá manter-se a ocupação e o uso tradicional do solo, que não implique o seu revolvimento nem o derrube ou deslocação dos valores arqueológicos existentes.
- 6 -Nas áreas arqueológicas sem condicionamentos específicos recomenda-se a manutenção do uso tradicional do solo.
- 7 -Nas áreas arqueológicas a que se refere o número anterior as alterações de uso do solo, nomeadamente de florestação ou reconversão agrícola, não deverão ser autorizadas sem parecer prévio das entidades competentes, designadamente dos serviços de arqueologia.
Artigo 17.º — Estatuto de uso e ocupação nas áreas arqueológicas
Vigente desde: 27/09/1994
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Em vigor desde 27/09/1994